• Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor

Atuação

O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. O MP atua quando a lesão atinge uma coletividade de pessoas que estejam na mesma situação de fato, ou seja, que sejam todas vítimas da mesma prática comercial ou da mesma empresa fornecedora de bens ou serviços. Saiba mais.

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Destaques

  • Consumidor Vencedor
  • Produtos de Origem Animal
  • Laudos Estádios de Futebol
  • Alimento Seguro
  • Consumidor.gov.br
  • GECIMAC - Fiscalização de Combustíveis

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