• Consumidor

Serviços Públicos - Legislação

  • Leis Estaduais:

  • Lei Estadual 17460/2013
    Assegura ao cônjuge do consumidor de prestadora de serviços públicos o direito de solicitar a inclusão do seu nome na fatura mensal de consumo.

  • Lei Estadual 14040/2003
    Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento em dias específicos e dá outras providências.

  • Lei Estadual 13.802/2002
    Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pelos serviços de religação dos serviços públicos de saneamento e de energia elétrica, e dá outras providências.

  • Lei Estadual 13755/2002
    Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviços públicos do Estado do Paraná.

  • Lei n° 10.238/1993
    Fica estabelecida a suspensão do pagamento de água, esgoto e luz aos trabalhadores desempregados, nos termos desta lei.

  • Lei Municipal:

  • Lei Complementar n° 40/2001
    Dispõe sobre os tributos municipais, revogando as Leis nº 6.202/80, 6.457/83, 6.619/85, 7.291/88, 7.832/91, 7.905/92, 7.983/92, Lei Complementar nº 17/97 e Lei Complementar nº 28/99.

  • Decreto:

  • Decreto de 5 de setembro de 1991
    Ressalva os efeitos jurídicos de declarações de interesse social ou de utilidade pública e revoga os decretos que menciona.

  • Leis Federais:

  • Lei n° 12.007/2009
    Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.

  • Lei n° 9.791/1999
    Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos.

  • Lei nº 9812/1999
    Acrescenta parágrafos ao art. 30 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei no 9.534, de 10 de dezembro de 1997, e inciso VI ao art. 39 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.

  • Lei 9534/1997
    Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro.

  • Lei n° 9.074/1995
    Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

  • Lei n° 8.987/1995
    Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços

  • Lei 8935/1994
    Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro.


  • EC:

  • Emenda Constitucional n° 39/2002
    Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
 

ENERGIA ELÉTRICA

  • Leis Estaduais:

  • Lei Estadual 17639/2013
    Dispõe sobre o Programa "Luz Fraterna" e revoga as Leis Estaduais nº 14087 de 11 de setembro de 2003 e nº 15922 de 12 de agosto de 2008.

  • Lei 15008/2006
    Dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência no Estado do Paraná em data especifica e normatiza a suspensão nas seguintes condições.

  • Lei Estadual 14937/2005
    Dispõe que os créditos de titularidade do Paraná adquiridos por ocasião do processo de privatização do Banco do Estado do Paraná S/A, ajuizados ou não, poderão ser dispensados ou parcelados, conforme especifica e adota outras providências.

  • Lei Estadual 14959/2005
    Concede a isenção do ICMS sobre a parcela da subvenção de tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Leis Federais nº 10438/02 e 10604/02.

  • Lei Federal:

  • Lei 11.934/2009
    Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

  • Resoluções:

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 360, DE 14 DE ABRIL DE 2009.
    Altera a Resolução Normativa nº 61, de 29 de abril de 2004, que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico.

SANEPAR

  • Leis Estaduais:

  • Lei 16240/2009
    Dispõe que a SANEPAR só poderá instituir cobrança pela prestação de serviços públicos de abastecimento de água, de saneamento e de resíduos sólidos, se efetivamente executar tais serviços, conforme especifica e adota outras providências.

  • Lei Estadual 14471/2004
    Proíbe a SANEPAR de interromper a continuidade de serviços aos consumidores residenciais inadimplentes, conforme especifica.

  • Lei Estadual 14.040/2003
    Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

  • Lei Estadual 13.755/2002
    Veda a cobrança de tarifa mínima pelas concessionárias de serviços públicos no Estado do Paraná.

  • Lei Estadual 13.756/2002
    Autoriza o Governo do Estado do Paraná, a reduzir a taxa de cobrança da coleta e tratamento de esgoto para 50% do custo do abastecimento faturados.

  • Lei Estadual nº 13962/2002
    Estabelece, para as concessionárias de abastecimento de água, a obrigatoriedade de instalação de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo de água e dá outras providências.

  • Decretos Estaduais:

  • Decreto Estadual 2460/2009
    Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná- SANEPAR- a manter o benefício da tarifa social para famílias de baixa renda.

  • Decreto Estadual n° 953/2007
    Regulamenta a Lei 13.962, de 20/12/2002, que autoriza a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná, a instalar equipamento eliminador de ar.

  • Decreto Estadual n° 2459/2004
    Autoriza reajuste das tarifas dos serviços públicos de abastecimento – SANEPAR.

  • Decreto Estadual n° 6590/2002
    Autoriza a SANEPAR a reajustar as tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água tratada e remoção e coleta de esgotos sanitários por ela prestados...

  • Decreto Estadual n° 3731/1997
    Autorizado o reajuste das tarifas dos serviços públicos da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

  • Decreto Estadual n° 3926/1988
    Aprovação do regulamento de serviços prestados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.

  • Decreto:

  • Decreto n° 5440/2005
    Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano.

  • Tabela de Tarifas de Saneamento Básico
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