• Consumidor

Súmulas

ÍNDICE

STJ

  • Súmula 572: O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
  • Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/04/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
  • Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
  • Súmula 563: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
  • Súmula 561: Os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuição para fiscalizar e autuar as farmácias e drogarias quanto ao cumprimento da exigência de manter profissional legalmente habilitado (farmacêutico) durante todo o período de funcionamento dos respectivos estabelecimentos.
  • Súmula 550: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados
    no respectivo cálculo.
  • Súmula 548: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
  • Súmula 547: Nas ações em que se pleiteia o ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de construção de rede elétrica, o prazo prescricional é de vinte anos na vigência do Código Civil de 1916. Na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento e de três anos na ausência de cláusula nesse sentido, observada a regra de transição disciplinada em seu art. 2.028.
  • Súmula 544: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
  • Súmula 543:"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
  • Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
  • Súmula 540: Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
  • Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
  • Súmula 538: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento.
  • Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
  • Súmula 530: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
  • Súmula 529: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
  • Súmula 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
  • Súmula 477: A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
  • Súmula 473: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
  • Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
  • Súmula 470: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.
  • Súmula 469: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.
  • Súmula 454: Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
  • Súmula 450: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
  • Súmula 426: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
  • Súmula 422: O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
  • Súmula 413: O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
  • Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.
  • Súmula 407: É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
  • Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
  • Súmula 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
  • Súmula 388: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.
  • Súmula 385: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
  • Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.
  • Súmula 381: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.
  • Súmula 380: A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
  • Súmula 379: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês.
  • Súmula 359: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
  • Súmula 356: É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
  • Súmula 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. 
  • Súmula 322: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.
  • Súmula 302: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. 
  • Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
  • Súmula 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista.

STF

  • Súmula Vinculante 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
  • Súmula Vinculante 12: A cobrança de taxa de matrícula nas Universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
  • Súmula Vinculante 7: A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revolgada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
  • Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
  • Súmula 670: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  • Súmula 646: Ofende o princípio da livre concorrência Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • Súmula 643: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
  • Súmula 492: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
  • Súmula 489: A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no registro de títulos e documentos.
  • Súmula 161: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
  • Súmula 159: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 do Código Civil.
  • Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.

ENUNCIADOS DA TURMA RECURSAL ÚNICA - JUIZADOS ESPECIAIS TJ-PR

 

1- TELEFONIA

  • Enunciado N.º 1.1 - Dívida paga - inscrição/manutenção - dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.
  • Enunciado N.º 1.2 - Erro na fatura - inscrição - dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 1.3 - Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.
  • Enunciado N.º 1.4 - Solicitação de cancelamento de linha telefônica - cobrança de dívida com origem em data posterior - inscrição indevida - dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
  • Enunciado N.º 1.5 - Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral.
  • Enunciado N.º 1.6 - Call center ineficiente - dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.
  • Enunciado N.º 1.7 - Multa por quebra de fidelidade - defeito do serviço - ausência de informação clara e adequada - inexigibilidade: É inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua “imediata e fácil compreensão”.
  • Enunciado N.º 1.8 - Cobrança de serviço não solicitado - dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

2 - DIREITO BANCÁRIO

  • Enunciado N.º 2.1 - Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por danos causados por extravio de talonário de cheques havido antes de chegar às mãos do correntista, ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará a solidariedade.
  • Enunciado N.º 2.2 - Cancelamento de limite de crédito - ausência de comunicação prévia e de motivação - dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 2.3 - Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada - abusividade - devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título.
  • Enunciado N.º 2.4 - Quitação antecipada - redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. 52, § 2.º, do CDC).
  • Enunciado N.º 2.5 - Solicitação de encerramento de conta corrente - cobrança de dívida com origem em data posterior - inscrição - dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.
  • Enunciado N.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes - inscrição - dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.
  • Enunciado N.º 2.7 - Fila de banco - dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.
  • Enunciado N.º 2.8 - Furto/roubo/extravio de cartão - inexigibilidade da dívida - inscrição - dano moral: É inexigível a dívida contraída por terceiro em decorrência de furto/roubo/extravio de cartão de crédito, ainda que a comunicação à operadora tenha ocorrido posteriormente, configurando dano moral a inscrição do nome do titular do cartão em órgãos de restrição de crédito.
  • Enunciado N.º 2.9 - Movimentação de conta bancária pela internet - prejuízo ao correntista: A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).
  • Enunciado N.º 2.10 - Envio de cartão de crédito sem solicitação - inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais).
  • Enunciado N.º 2.11 - Restituição do VRG - rescisão do contrato de arrendamento mercantil: Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) devem ser restituídos ao arrendatário, na forma simples.

3 - CONSÓRCIO

  • Enunciado N.º 3.2 - Taxa de administração: A cobrança da taxa de administração de consórcio superior a 10% não é proibida, a menos que seja demonstrada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado.
  • Enunciado N.º 3.3 - Taxa de adesão - restituição: A remuneração do consórcio pela taxa de administração torna abusiva a cobrança da taxa de adesão, cabendo a restituição desta.
  • Enunciado N.º 3.4 - Juros e correção monetária: Nos contratos de consórcio, a correção monetária dos valores a serem restituídos conta-se da data dos respectivos desembolsos, e os juros de mora são computados desde a citação.
  • Enunciado N.º 3.5 - Fundo de reserva - restituição: O fundo de reserva, por sua própria natureza, ao final do consórcio deve ser devolvido, independentemente da desistência ou não do consorciado.
  • Enunciado N.º 3.6 - Rateio dos prejuízos deixados por consórcio em liquidação - decisão de assembleia geral: É ineficaz a deliberação tomada pela assembleia geral que determina o rateio de prejuízos deixados por consórcio em liquidação, na ausência de previsão contratual.
  • Enunciado N.º 3.7 - Cláusula penal: “Não cabe a utilização do redutor contratual, a título de cláusula penal, nos contratos de consórcio (art. 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor)”.
  • Enunciado N.º 3.8 - Seguro de vida: O seguro de vida é dedutível do valor a ser restituído ao consorciado desistente.

4 - TRANSPORTE AÉREO

  • Enunciado N.º 4.1 - Cancelamento e/ou atraso de vôo - dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
  • Enunciado N.º 4.2 - Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.

5 - RODOVIA PEDAGIADA

  • Enunciado N.º 5.1 - Obstáculos/animais na pista: A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

6 - COPEL

  • Enunciado N.º 6.1 - Interrupção de corrente elétrica: A interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.
  • Enunciado N.º 6.2 - Violação de medidor de energia - inobservância do contraditório: Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório.
  • Enunciado N.º 6.3 - Defeito no medidor de energia - cobrança do custo administrativo: Constatado defeito no medidor de energia elétrica e, sendo desconhecida a causa, a cobrança do custo administrativo é indevida quando não evidenciada a má-fé do consumidor.
  • Enunciado N.º 6.4 - Energia elétrica - recuperação de consumo não faturado - média dos 12 últimos meses: Nos casos de recuperação de consumo não faturado e diante da impossibilidade de se apurar o valor da energia elétrica consumida deve ser utilizada a média dos 12 últimos meses anteriores à alteração.
  • Enunciado N.º 6.5 - Expansão da rede elétrica: Não cabe a restituição dos valores pagos pelo consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei n.º 10.438/02.
  • Enunciado N.º 6.6 - Suspensão do fornecimento de energia elétrica - falta de pagamento - ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 6.7 - Cobrança - prescrição: A cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturada é limitada ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206. § 3.º, IV, do CC), contado da data da apuração da irregularidade.

7 - PLANO DE SAÚDE

  • Enunciado N.º 7.1 - Recusa indevida de cobertura - dever de indenizar: A recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor.

8 - DIREITO DO CONSUMIDOR

  • Enunciado N.º 8.1 - Compra pela internet - não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.
  • Enunciado N.º 8.2 - Venda de produto impróprio ao consumo: A venda de produto impróprio ao consumo acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 8.3 - Defeito/vício do produto - pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.
  • Enunciado N.º 8.4 - Concessionárias de serviço público - responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

9 - DPVAT

  • Enunciado N.º 9.3 - Valor da indenização por morte: Nos acidentes ocorridos antes da medida provisória n.º 340/2006, de 29/12/2006, convertida na Lei n.º 11.482/2007, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP. Após a edição das referidas normas, o valor da indenização é de R$ 13.500,00.
  • Enunciado N.º 9.5 - Recibo de quitação: O recibo de quitação passado pelo beneficiário à seguradora não impede o ajuizamento de ação para recebimento de diferença do valor da cobertura.
  • Enunciado N.º 9.6 - A indenização tem como base de cálculo o salário mínimo vigente na data do evento danoso nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007. Alteração dada pela Resolução nº002/2012 das Turmas Recursais, publicado em 22/01/2013, DJ nº 1023.
  • Enunciado N.º 9.7 - Correção Monetária: A) Nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a indenização será paga com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, corrigida monetariamente desta última data até efetivo pagamento (referência AGRg no Agravo em Recurso Especial nº 113.281-SP).
    B) Quando houver pagamento parcial, nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a complementação da indenização tem como base o salário mínimo vigente na data do evento danoso, corrigida monetariamente desde o evento danoso até o efetivo pagamento.
    C) Nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, o valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data da ocorrência do evento danoso até efetivo pagamento da quantia.
    D) Quando houver pagamento parcial, nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, a complementação da indenização tem como base a data do evento danoso, corrigida monetariamente desde o evento danoso até o efetivo pagamento.
    Alteração dada pela Resolução nº002/2012 das Turmas Recursais, publicado em 22/01/2013, DJ nº 1023
  • Enunciado N.º 9.9 - Prescrição: O prazo prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos (Art. 206, § 3º, IX, do CC), ressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto.
  • Enunciado N.º 9.10 - Renúncia tácita da prescrição: O pagamento parcial realizado pela seguradora, após o decurso do prazo prescricional, implica renúncia tácita da prescrição (art. 191 do CC).

10 - TÍTULOS DE CRÉDITO

  • Enunciado N.º 10.1 - Cheque - ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.
  • Enunciado N.º 10.2 - Cheque- endosso - cobrança de terceiro de boa-fé: O emitente do título não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente.
  • Enunciado N.º 10.3 - Cheque pré-datado: A apresentação de cheque pré-datado antes da data ajustada acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 10.4 - Pagamento por meio de cheque: Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.
  • Enunciado N.º 10.5 - Prescrição - título crédito: O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3.º, VIII, do CC diz respeito aos títulos de crédito que conservam esta natureza, não sendo aplicável aos títulos prescritos.
  • Enunciado N.º 10.6 - Cobrança - títulos prescritos: O prazo prescricional para o propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo “a quo” a data da sua apresentação.

11 - PLANOS ECONÔMICOS - DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA

  • Enunciado N.º 11.1 - Legitimidade passiva do banco depositário: A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União. A circunstância de a instituição financeira ter agido de acordo com instruções do Banco Central não é apta a eximi-la.
  • Enunciado N.º 11.2 - Legitimidade passiva do Banco Itaú S/A: O Banco Itaú S/A, tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Banestado S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas.
  • Enunciado N.º 11.3 - Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo: O banco HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo, tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Bamerindus do Brasil S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas.
  • Enunciado N.º 11.4 - Prescrição vintenária: O prazo prescricional das ações de cobrança que tratam de diferenças de correção monetária relativas aos planos econômicos brasileiros é de 20 (vinte) anos, já que se discute o próprio crédito, e não os seus acessórios. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição é vintenária.
  • Enunciado N.º 11.5 - Plano Bresser - IPC (26,06%): AResolução 1.338/87-BACEN é aplicável a partir de 15 de junho de 1987, não alcançando as situações pretéritas protegidas pela legislação vigente à data do depósito (princípio da irretroatividade). Os períodos iniciados até 15 de junho de 1987, ficam sob a regência da norma anterior, devendo ser remunerados pelo IPC, no percentual de 26,06%.
  • Enunciado N.º 11.6 - Plano Verão - IPC (42,72%): A Medida Provisória n.º 32 (Lei 7.730/89) é aplicável a partir de 16 de janeiro de 1989, não alcançando as situações pretéritas protegidas pela legislação vigente à data do depósito (princípio da irretroatividade). Os períodos iniciados até 15 de janeiro de 1989 ficam sob a regência da norma anterior, devendo ser remunerados pelo IPC, no percentual de 42,72%.
  • Enunciado N.º 11.7 - Plano Collor I - IPC (84,32%, 44,80% e 7,87%): Com a implantação do plano econômico em 16 de março de 1990, na data do primeiro aniversário subseqüente, os valores superiores a NCz$ 50.000,00 foram transferidos para o Banco Central, produzindo situações jurídicas distintas, respondendo o banco depositário apenas pela remuneração do saldo que não excedeu a NCz$ 50.000,00, também pelo IPC. Nessa linha de raciocínio, em março, abril e maio de 1990, o índice que atualizava os saldos de poupança não transferidos ao BACEN era o IPC, nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.
  • Enunciado N.º 11.8 - Plano Collor II - BTN (20,21%): Compreende o período iniciado em janeiro/1991, com aniversário em fevereiro/1991. De acordo com a legislação vigente nessa época, a correção monetária das contas-poupanças devia observar a variação do BTN anterior, e não do IPC, visto que, a partir de junho de 1990, em razão da entrada em vigência da Medida Provisória n.º 189/90, convertida na Lei n.º 8.088/90, o índice de correção dos saldos de poupança dos valores disponíveis e em poder dos bancos depositários passou a ser a BTN. Assim, até a edição da MP n.° 294, de 31.01.91 (Plano Collor II), após convertida na Lei n.° 8.177/91, os depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados, deveriam ser corrigidos pela variação nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.088, de 31.10.1990, cujo percentual era de 20,21%.
  • Enunciado N.º 11.9 - Data de aniversário da conta - Plano Collor I e II - irrelevância: A data de aniversário da conta tem relevância apenas para os pleitos do Plano Bresser e Verão, não influindo nos Planos Collor I e II relativamente ao saldo não bloqueado, visto que não houve nova regra sobre a atualização monetária dos rendimentos a serem creditados aos poupadores.
  • Enunciado N.º 11.10 - Juros moratórios: Os juros de mora (1% a.m.) devem incidir a partir da citação (CPC, art. 219, caput, c/c o art. 405 do CC).
  • Enunciado N.º 11.11 - Juros remuneratórios: A parcela relativa aos juros remuneratórios compõe os rendimentos no negócio analisado, notadamente no que concerne à atualização dos investimentos em caderneta de poupança.
  • Enunciado N.º 11.12 - Correção Monetária: As diferenças entre os rendimentos creditados e a aplicação dos índices corretos deverão ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, quais sejam, a BTN, até fevereiro de 1991, e a TR, desde 1° de março de 1991 até os dias de hoje, observado o IPC para os meses de março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), sem prejuízo dos juros de mora, devidos desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

12 - OUTROS

  • Enunciado N.º 12.2 - Dano moral - fixação - salários mínimos: O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em reais, sendo vedada sua vinculação em salários mínimos (art. 7, IV, da CF).
  • Enunciado N.º 12.4 - Transporte rodoviário - assalto: O assalto à mão armada, dentro de veículo de transporte rodoviário, caracteriza fato de terceiro estranho à atividade da transportadora, sendo, portanto, incapaz de gerar responsabilidade e dever de indenizar.
  • Enunciado N.º 12.5 - Furto de veículo - instituição de ensino/estabelecimento comercial: Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados.
  • Enunciado N.º 12.6 - Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Enunciado N.º 12.7 - Renovação automática de periódico - inscrição indevida - dano moral: É presumida a existência de dano moral em caso de inscrição de débito em cadastros de inadimplentes causada por renovação automática de periódico.
  • Enunciado N.º 12.8 - Ausência de repasse - agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgão de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente enseja reparação pelos danos causados.
  • Enunciado N.º 12.9 - Disparo de alarme antifurto: Abordagem constrangedora por disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, enseja reparação por danos morais.
  • Enunciado N.º 12.10 - Cobrança - dano moral - inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.
  • Enunciado N.º 12.11 - Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.
  • Enunciado N.º 12.12 - Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.
  • Enunciado N.º 12.13 - Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros: Nas indenizações por danos morais, a correção monetária e os juros moratórios incidem a partir da decisão condenatória;
  • Enunciado N.º 12.14 - Seguro - prescrição: A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano, conforme dispõe o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil.

13 - DIREITO PROCESSUAL

  • Enunciado N.º 13.1 - Recurso inominado - deserção: Não se julgará deserto o recurso inominado por ausência de recolhimento de despesas processuais cuja apuração dependia de cota nos autos.
  • Enunciado N.º 13.2 - Condomínio em edificação - capacidade de figurar no polo ativo: O condomínio em edificação pode propor ação perante os Juizados Especiais.
  • Enunciado N.º 13.3 - Competência - justiça trabalho: O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada (Art. 114, IX, CF).
  • Enunciado N.º 13.5 - Exibição de documentos - multa cominatória: Incabível a multa cominatória em pedido que envolva a exibição de documentos (Súmula 372 do STJ).
  • Enunciado N.º 13.6 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.
  • Enunciado N.º 13.7 - Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.
  • Enunciado N.º 13.8 - Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.
  • Enunciado N.º 13.9 - Intimação de advogados pelo Diário da Justiça: Nas intimações dos advogados pelo Diário da Justiça, é suficiente que conste da publicação o nome de um único advogado, ainda que a parte tenha constituído mais de um, salvo determinação judicial em contrário.
  • Enunciado N.º 13.11 - Revel: Para o revel, a fluência de prazo independe de intimação, por aplicação do disposto no art. 322 do CPC, salvo quando tiver advogado constituído nos autos.
  • Enunciado N.º 13.12 - Pedido contraposto - pessoa jurídica: A pessoa jurídica pode formular pedido contraposto.
  • Enunciado N.º 13.13 - Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a nomeação ou intimação de Defensor Dativo.
  • Enunciado N.º 13.14 - Recurso adesivo: Não cabe recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.
  • Enunciado N.º 13.16 - Recurso inominado: O Recurso previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95 será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e não da juntada do comprovante da intimação.
  • Enunciado N.º 13.17 - Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema.
  • Enunciado N.º 13.18 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.
  • Enunciado N.º 13.19 - Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.
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