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Material de Apoio

CAMPEONATO PARANAENSE DE FUTEBOL 2019

O Ministério Público previamente as competições esportivas profissionais objetivando o cumprimento do disposto no art. 23 do Estatuto do Torcedor, no Decreto nº 6.795/2009 e na Portaria nº 290/2015, promove a analisa dos laudos obrigatórios (Segurança, Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto, Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico e Condições Sanitárias e de Higiene), necessários a viabilidade de mando de jogo nos estádios de todo o Estado, visando garantir a segurança dos torcedores/consumidores.

1ª Divisão

Regulamento do Campeonato Paranaense de Futebol - 1ª Divisão

Plano Geral de Ação

Tabela de Jogos

 

2ª Divisão

Regulamento do Campeonato Paranaense de Futebol - 2ª Divisão

Plano Geral de Ação

Tabela de Jogos


MODELOS DE ACP'S E TAC´S

Ação Civil Pública de Goiás - Inicial

Liminar da ACP de Goiás

Ação Civil Pública do Rio de Janeiro

Ação Civil Pública de São Paulo

Termo de Ajustamento de Conduta de União da Vitória

Termo de Ajustamento de Conduta de Londrina

 


Legislação

DECRETO Nº 6.795/2009

Regulamenta o art. 23 da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o controle das condições de segurança dos estádios desportivos.

PORTARIA nº 290/2015

Consolida os requisitos mínimos a serem contemplados nos laudos técnicos previstos no Decreto nº 6.795/2009.

Anexo I (Segurança);

Anexo II (Vistoria de Engenharia, Acessibilidade e Conforto ;

Anexo III (Prevenção e Combate de Incêndio e Pânico)

Anexo IV (Condições Sanitárias e Higiene)


Lei Estadual 17951/2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos torcedores nos estádios de futebol no Estado do Paraná.

RECOMENDAÇÃO - VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS

Recomendação acerca da proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol

 

 INFORMAÇÕES aos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba - Contra a venda de bebidas alcóolicas em praças esportivas

Agravo de Instrumento nº 1.043.912-0 - Suspensão da decisão liminar que autorizava a comercialização e o consumo de bebidas alcóolicas em jogos do Atlético Clube de Paranavaí

 


Convênios 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPPR E CREA/PR
Objetivo: Verificação da conformidade de laudos de vistoria de engenharia e estabilidade estrutural quanto ao cumprimento dos padrões mínimos estabelecidos pelo Decreto nº 6795/2009 e pela Portaria nº 290/2015, do Ministério do Esporte.

RESOLUÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CBF
Aprova o adendo ao protocolo  de intenções celebrado, no dia 25-04-2008, entre o CNPG e a CBF, que dispõe sobre a proibição de consumo e venda de bebida alcóolica no interior do estádio.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Celebrado pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União e a Confederação Brasileira de Futebol.
(formato: PDF - tamanho: 304KB)

TERMO DE ADENDO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Institui o plano de ação de segurança a proibição de bebidas alcoólicas nas dependências dos Estádios.

 


TAC'S

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado entre Ministério Público do Estado do Paraná e Federação Paranaense de Futebol, com o objetivo de estipular o prazo máximo de envio dos laudos dos estádios de futebol ao MPPR.

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TERMO ADITIVO

Celebrado pelo Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, Federação Paranaense de Futebol e Londrina Esporte Clube.

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TERMO ADITIVO

Celebrado pelo Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, Federação Paranaense de Futebol e J. Malucelli Futebol S/A.

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TERMO ORIGINAL

Celebrado pelo Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, Federação Paranaense de Futebol, Clube Atlético Paranaense, Coritiba Foot Ball Club e Paraná Clube.

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado pelo Ministério Público, Ministério do Esporte e Torcida Organizada Império Alviverde.  Projeto "Torcida Legal" do Ministério do Esporte

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado pelo Ministério Público, Ministério dos Esportes e Torcida Organizada Fúria Independente Tricolor.  Projeto "Torcida Legal" do Ministério do Esporte

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado pelo Ministério Público, Ministério dos Esportes e Torcida Organizada os Fanáticos. Projeto "Torcida Legal" do Ministério do Esporte

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado pelo Ministério Público, Ministério dos Esportes e Torcida Organizada Ultras do Atlético. Projeto "Torcida Legal" do Ministério do Esporte

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

Celebrado pela Promotoria de Justiça de União da Vitória  e a Autarquia Municipal de Esportes

 

 


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