• Consumidor

Segurança dos Alimentos - Produtos de Origem Animal

PROJETO SEGURANÇA ALIMENTAR - INSPEÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIAS - PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

Projeto implementado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, visando a adoção de medidas que permitam a atuação adequada do Ministério Público do Estado do Paraná, juntamente com órgãos responsáveis pela inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, no combate às irregularidades nas atividades relativas à produção e comercialização destes produtos pelos estabelecimentos localizados no Estado do Paraná (abatedouros, laticínios, granjas, comércio varejista etc).



ATA REUNIÃO DIA 21/02/2013

ATA REUNIÃO DIA 14/03/2013

ATA REUNIÃO DIA 09/05/2013

ATA REUNIÃO TÉCNICA DIA 23/05/2014

ATA REUNIÃO DIA 18/03/2015

ATA REUNIÃO DIA 27/04/2016

ATA REUNIÃO DIA 30/05/2017

ATA REUNIÃO DIA 12/04/2018

ATA REUNIÃO DIA 31/10/2018



Mesa Redonda: "Segurança Alimentar – Inspeção e Vigilância Sanitárias - Produtos de Origem Animal”

produtos origem animal

Assista o vídeo da mesa redonda

Reunião Técnica Um Diagnóstico de Inspeções Sanitárias Municipais e Suplementariedade na Atuação dos Serviços , dia 23-05-2014.
Assista o  Vídeo

FORMULÁRIO DE LEVANTAMENTO DE QUALIFICAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM


PEÇAS PROCESSUAIS E EXTRAPROCESSUAIS


ORIENTAÇÃO AOS PROMOTORES DE JUSTIÇA


OFÍCIO CIRCULAR - esclarecimentos acerca do Projeto “Segurança Alimentar – Inspeção e Vigilância Sanitárias - Produtos de Origem Animal”

Requisitos Básicos para adequação do SIM (ADAPAR)

 

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Lei 7.889/1989
Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.

Lei 1.283/1950
Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Decreto Federal 30.691/1952
Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.

Instrução Normativa nº 3, de 17 de janeiro de 2000
Regulamento Técnico de Métodos de Insensibilização para Abate Humanitário de Animais de Açougue

Instrução Normativa 19 de 24/07/2006 - MAPA
Estabelece os requisitos para adesão dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, individualmente ou por meio de consórcios, ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, integrado pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal, Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Agrícolas e Sistema Brasileiro de Inspeção de Insumos Pecuários, na forma dos Anexos I, II, III e IV.

Circular nº 52/2006/DIPOA/SDA
Padronização de procedimentos para análise de processos para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal/ SUASA

Parecer Técnico da ANVISA
Atuação dos Órgãos de Vigilância Sanitária no comércio de produtos de origem animal irregulares

Decreto Federal nº 8471 de 22 de junho de 2015
Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.

Instrução Normativa nº 16, de 23/06/2015
Estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

 

 

 

 

 

LEGISLAÇÃO ESTADUAL:


Lei 10.799/1994
Torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial, em todo o território estadual, de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, conforme especifica e adota outras providências.

Lei 11.179/1995
Dispõe sobre obrigatoriedade, em todos os abatedouros e matadouros-frigoríficos, do emprego de métodos científicos de insensibilização antes da sangria, que impeçam o abate cruel de qualquer tipo de animal destinado ao consumo.

Lei 11.504/1996
Dispõe que a Defesa Sanitária Animal, como instrumento fundamental à produção e produtividade da pecuária, é competência do Estado, cabendo-lhe a definição e a execução das normas do sanitarismo animal para o Estado do Paraná, conforme especifica e adota outras providências.

Decreto 2792/1996
Regula a execução do que dispõe a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996, que trata da Defesa Sanitária Animal no Estado do Paraná e estabelece outras providências atinentes à Saúde Animal em geral.

Decreto 3004/2000
Decreto nº 2.792, de 27 de dezembro de 1996, que regulamentou a Lei nº 11.504, de 06 de agosto de 1996.

Decreto 3005/2000
Fica aprovado o novo Regulamento da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994, que torna obrigatória a prévia inspeção sanitária e industrial.

Decreto 2858/2004
Aprovando o Regulamento da Lei nº 11.179, de 28/9/1995.

Lei 17.115/2012
Obriga açougues e supermercados a fornecerem informações sobre seus produtos e respectivos fornecedores.

Lei 18.423/2015
Alteração da Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte.

Resolução nº 469/2016
Aprova regulamento técnico com os procedimentos de boas práticas a serem observados no âmbito do fracionamento, armazenamento, embalagem e comercialização dos produtos derivados de origem animal que abrange a atividade denominada de autosserviço.

Perguntas e Respostas - Resolução SESA nº 469/2016

Norma Técnica para Estabelecimentos de Abate de Bovídeos, suídeos, capriídeos e ovinos

Norma Técnica  para Indústria de Produtos Cárneos

Nota Técnica nº 002/14-DVVSA/CEVS/SVS -  LIBERAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS PRODUTORES DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

 

Lei Complementar nº 64/2009
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal SIM-POA

JURISPRUDÊNCIA

STF

(em construção)

STJ

(em construção)

 

 

 TJPR

Apelação Criminal nº 593.283-8 - TJPR
APELAÇÃO CRIMINAL. – CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. – IMPROPRIEDADE DOS PRODUTOS CONSISTENTE NA EXPOSIÇÃO A VENDA DE PRODUTO EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO (QUE IMPÕEM A PRÉVIA INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDICAÇÃO NA EMBALAGEM DAS DATAS DE FABRICAÇÃO E DE VALIDADE). – NECESSÁRIA CONDENAÇÃO. – SENTENÇA REFORMADA. – RECURSO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 1.321.827-8 - TJPR
APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INC. IX, DA LEI 8.137/90). MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. CONDENAÇÃO. ADMINISTRADOR DO ESTABELECIMENTO, COM PODERES DE DELEGAR AOS FUNCIONÁRIOS A FUNÇÃO DE REPOSIÇÃO DE MERCADORIAS E DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE ORDEM SANITÁRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL A ATESTAR A NOCIVIDADE DA MERCADORIA. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE INSPEÇÃO DE ÓRGÃO OFICIAL, SEQUER DE OUTRO MUNICÍPIO, CONFORME ATESTADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. IMPORTÂNCIA DE SE AFERIR A ORIGEM DA CARNE BOVINA E SUÍNA. PRODUTOS QUE PODEM TER SIDO OBTIDOS A PARTIR DO ABATE CLANDESTINO E SEM A DEVIDA INSPEÇÃO VETERINÁRIA OFICIAL, QUE PODEM SER VETORES DE DOENÇAS E INFECÇÕES ALIMENTARES. ADEMAIS, IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA AFERÍVEL DE FORMA OBJETIVA, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRAVA O PRODUTO, NO CASO DA APELANTE . ALEGAÇÃO DE QUE AS CARNES NÃO SERIAM DESTINADAS À VENDA. INACOLHIMENTO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APREENDIDAS DENTRO DA CÂMARA FRIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL "SUPERMERCADO SÃO JOSÉ", DE PROPRIEDADE DA RECORRENTE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. 2 PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, POSSUIDORA DO DEVER DE CUIDADO CONSISTENTE EM FISCALIZAR OS RESPONSÁVEIS PELA REPOSIÇÃO E AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS. RECURSO DESPROVIDO

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