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NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica é um documento elaborado por técnicos especializados em determinado assunto e difere do Parecer pela análise completa de todo o contexto, devendo conter histórico e fundamento legal, baseados em informações relevantes. É formal e impessoal, não podendo ser utilizada a primeira pessoa. Oferece alternativas para tomada de decisão.

A Nota Técnica é emitida quando identificada a necessidade de fundamentação formal ou informação específica da área responsável pela matéria. Deverá ser elaborada por técnicos do assunto e encaminhada à chefia imediata, para validação e providências devidas. Compõe-se de três partes distintas: introdução (fundamentos legais ou histórico); desenvolvimento (análise técnica, parecer técnico); conclusão (parecer favorável ou desfavorável, com sugestões e/ou proposições de providências).

 

NOTAS TÉCNICAS do MPCON


Nota Técnica MPCON - Corte de Acesso à internet
A interrupção do fornecimento de acesso à internet pelas operadoras de internet móvel configura prática abusiva, eis que altera unilateralmente as regras contratuais predispostas aos consumidores de seus serviços, com contratos em vigor.

 

NOTAS TÉCNICAS da SENACON


A Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, criada pelo Decreto 7.738, de 28 de maio de 2012, tem suas atribuições estabelecidas no art. 106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto n° 2.181/97. A atuação da Senacon concentra-se no planejamento, elaboração, coordenação e execução da Política Nacional das Relações de Consumo, com seguintes objetivos: (i) garantir a proteção e exercício dos direitos consumidores; (ii) promover a harmonização nas relações de consumo; e (iii) incentivar a integração e a atuação conjunta dos membros do SNDC.

 

2019

 

Nota Técnica 249

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 248

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 247

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 246

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Ténica 245

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 244

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 243

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 242

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 231

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas abusividades na oferta e concessão de empréstimos consignados por instituição financeira. Abordagem por telefone de idosos aposentados e pensionistas do INSS. Possível exploração da hipervulnerabilidade do idoso. Indícios de prática de abusos na oferta e de violação de dados pessoais do idoso. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 217

Ementa: Averiguação Preliminar. Suposta publicidade abusiva de cigarros em mídias sociais e em eventos. Sugestão de instauração de processo administrativo.

Nota Técnica 215 

Ementa: Averiguação Preliminar. Dificuldades de reacomodação de passageiros da Avianca em decorrência da crise financeira desta empresa aérea. Suposta ausência de efetiva informação aos consumidores. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 214

Ementa: Averiguação Preliminar. Dificuldades de reacomodação de passageiros da Avianca em decorrência da crise financeira desta empresa aérea. Suposta ausência de efetiva informação aos consumidores. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 213 

Ementa: Averiguação Preliminar. Dificuldades de reacomodação de passageiros da Avianca em decorrência da crise financeira desta empresa aérea. Suposta ausência de efetiva informação aos consumidores. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 212

Ementa: Averiguação Preliminar. Dificuldades de reacomodação de passageiros da Avianca em decorrência da crise financeira desta empresa aérea. Suposta ausência de efetiva informação aos consumidores. Sugestão de Instauração de Processo Administrativo.

Nota Técnica 162

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívidas. Taxas de juros. Direito à informação. Sugestão de instauração de processo administrativo.

Nota Técnica 155

Ementa: Averiguação preliminar. Suposta cobrança de Tarifa de Confecção de Cadastro (TCC), em operações de crédito consignado sem previsão contratual ou prévia autorização/solicitação do consumidor, bem como em refinanciamento de operações, quando o cliente já possuía relacionamento ativo. Sugestão de instauração de processo administrativo.

Nota Técnica 152

Ementa: Averiguação Preliminar. Supostas cobranças indevidas e/ou abusivas de dívidas. Cartão de crédito. Sugestão de instauração de processo administrativo.

Nota Técnica 103

Ementa: Processo Administrativo. Publicidade infantil na novela Carrossel. Direcionamento específico de mensagens publicitárias ao público infantil. Vulnerabilidade da criança. Publicidade e prática abusivas. Aplicação de multa no valor de R$ 3.550.000,000 (três milhões, quinhentos e cinquenta mil reais).

Nota Técnica 97

Processo Administrativo. Omissão de informação no rótulo do produto Biscoito Recheado do Sabor Flocos Adicionada de Vitrinas e Cálcio Trakinas. Presença de organismos geneticamente modificados (OGM). Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito à informação, à liberdade de escolha e à proteção contra a prática abusiva. Aplicação de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

do CDC.

Nota Técnica 54

Processo Administrativo. Ofensa ao dever de informação e violação de normas do órgão regulador. Software que otimizava as emissões de óxidos de nitrogênio durante os testes laboratoriais alterando os resultados sobre as emissões de poluentes. Aplicação de sanção de multa no valor de R$ 7.200.000,00 (Sete milhões e duzentos mil reais) .

Nota Técnica 35

Estudo técnico a respeito de abusividade no reajuste do preço de produtos e serviços, que configura prática abusiva segundo o Código de Defesa do Consumidor e é objeto de diversos questionamentos, sobre empresas específicas, por parte de membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.

 

Nota Técnica 34

Processo Administrativo. Irregularidade na oferta e na comercialização de serviços adicionados. Oferta em dissonância com a entrega efetiva dos serviços, de modo a induzir o consumidor em erro. Anúncios que não destacam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não fornecem elementos suficientes à formação de um adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado, tornando a contratação carente de um consentimento prévio efetivamente informado, essencial à caracterização de legítima expressão da vontade de contratar, por parte do consumidor. Infração aos arts. 4º, caput, inciso III; 6º, inciso IV, por força da inobservância dos princípios e do desrespeito aos direitos básicos do consumidor ali inscritos. Violação, ainda, ao artigo 39, inciso III e 46 da Lei 8.078/90. Aplicação de sanção de multa no valor de R$ 9.736.859,94 (nove milhões, setecentos e trinta e seis, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) e devolução em dobro do valor cobrado dos consumidores, nos termos do art. 42, parágrafo único,

Nota Técnica 33

Averiguação preliminar. Termos de Uso. Ausência de destaque para a prática de escaneamento de conteúdo de e-mails. Suposto descumprimento do dever de informar. Relação de consumo. Marco Civil da Internet. Provável violação a dispositivo que prescreve o destaque para cláusula que preveja coleta e tratamento de dados pessoais. Sugestão de instauração de processo administrativo.

Nota Técnica 27

Comprimento pelos estados e municípios da federação da Resolução nº 182/2017 da Anvisa que versa sobre as boas práticas para industrialização, distribuição e comercialização de águas adicionadas de sais.

Nota Técnica 25

Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis (ANP), que tem por objeto a cooperação técnica entre a ANP e a SENACON, com vistas a promover ações conjuntas sobre assuntos de interesse recíproco, notadamente em relação ao aperfeiçoamento da prestação dos serviços de fornecimento de combustiveis líquidos, GLP e derivados de petróleo, gás natural e biocombustiveis aos consumidores, ao intercâmbio de informações para aprimorar o desempenho da atividade regulatória e fiscalizatória dos setores de combustiveis líquidos, GLP e gás natural, e à elevação da qualidade dos padrões de atendimento aos consumidores promovido pelos participes.

Nota Técnica 11

Trata-se de atualização da Nota Técnica nº 2/2017/GAB-DPDC/DPDC/SENACON a respeito da diferenciação de preços por gênero nos ingressos de boates e casas noturnas em geral, realizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor em 2017.

Nota Técnica 06

Mercado nacional de transporte aéreo de passageiros e cargas

Nota Técnica 04

Proteção de dados pessoais

Nota Técnica 03

Cobrança adicional por parte das empresas aéreas para marcação antecipada de assentos.
 

2018

Nota Técnica 03

Necessidade de fiscalização dos postos revendedores de combustíveis pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor dos Estados, Distrito Federal e Municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência, quanto à prática de preços abusivos e do repasse da redução do valor de R$ 0,46 (quarenta e seis centavos).

Nota Técnica 04

Possibilidade de criação de cooperações técnicas destes órgãos com um Procon integrado ao Sindec, com escopo de criação de um novo posto de atendimento ou de uma nova base, desde que, seja reconhecida pelo respectivo Procon a existência de conveniência e oportunidade de ajuste neste sentido. Neste caso, competirá ao respectivo Procon integrado a responsabilidade da implantação do sistema, o monitoramento permanente e orientação/apoio constante às Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas a eles vinculados cuidando para que os mesmos estejam em conformidade com os ritos e conceitos inerentes ao uso do Sindec.

Nota Técnica 09 - Booking

A SG entende que a imposição de cláusulas de paridade é capaz de reduzir sobremaneira a competição no mercado, por reduzir os incentivos à competição entre as agências de turismo online, na medida em que a obrigação de praticar preços idênticos impede que melhores condições negociais, como preço e taxa de comissionamento, possam ser repassadas aos consumidores finais na forma de preços mais baixos.

Nota Técnica 10 / Decolar

SG entende que a imposição de cláusulas de paridade é capaz de reduzir sobremaneira a competição no mercado, por reduzir os incentivos à competição entre as agências de turismo online, na medida em que a obrigação de praticar preços idênticos impede que melhores condições negociais, como preço e taxade comissionamento, possam ser repassadas aos consumidores finais na forma de preços mais baixos.

Nota Técnica 11 / Expedia INC

A SG entende que a imposição de cláusulas de paridade é capaz de reduzir sobremaneira a competição no mercado, por reduzir os incentivos à competição entre as agências de turismo online, na medida em que a obrigação de praticar preços idênticos impede que melhores condições negociais, como preço e taxa de comissionamento, possam ser repassadas aos consumidores finais na forma de preços mais baixos.

 

2017

Nota Técnica 02

Direito do consumidor. Diferenciação de preços entre homens e mulheres. Afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana e princípio da isonomia. Prática comercial abusiva. Utilização da mulher como estratégia de marketing que a coloca situação de inferioridade.

Nota Técnica 111

Averiguação preliminar. Suposta violação à boa-fé e ao direito à informação. Suposta prática abusiva. Indícios de prática em desacordo com o código de defesa do consumidor, referente à informação veiculada no sentido de que houve queda nas tarifas das passagens aéreas desde o início da cobrança de bagagens em voos nacionais. Sugestão de instauração de processo administrativo.

 

2015

Nota Técnica 97-2015
Inserção dos idosos na reserva dos 40% aos beneficiários da meia entrada. Inaplicabilidade do art. 9º do Decreto nº 8.537/2015. Aplicabilidade da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Nota Técnica 47-2015
Aumento abusivo de mensalidade. Aplicação dos direitos e garantias previstos na Lei 8.078/90, em conjunto com os dispositivos da Lei 9.870/99. Competência dos órgãos de proteção e defesa do consumidor na fiscalização das instituições de ensino privadas.

Nota Técnica 14-2015
Reconhecimento do Microempreendedor Individual como sujeito de direitos enquanto consumidor de produtos e serviços, de modo excepcional, nos termos do CDC.

2014

Ofício Circular 2189-2014- Black Friday

Nota Técnica 123/2014
Sacolas plásticas e engajamento do consumidor em consumo sustentável.

Nota Técnica 104/2014
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Descumprimento do Decreto n.6.523/2008. Lesão a Consumidores. Demanda Local. Exaurimento de Finalidade: Sugestão de Arquivamento.

Nota Técnica 102/2014
Análise da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014, que aprova o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações.

Nota Técnica Conjunta 08-2014 - SENACON e CADE
Análise sobre interface entre política de defesa do consumidor e defesa da concorrência.

2013

Nota Técnica 304-2013
Saúde e Segurança. Esclarecimentos acerca da Portaria MJ nº 383, de 25 de setembro de 2011, que disciplina o direito do consumidor à informação sobre segurança dos estabelecimentos de lazer, cultura e entreterimento.

Nota Técnica 225-2013
Saúde e Segurança. A proteção do consumidor nos eventos de lazer, cultura e entreterimento. Dever do fornecedor em disponibilizar de forma clara e transparente informações sobre os riscos que seus serviços apresentam a saúde e segurança do consumidor.

Nota Técnica 195-2013
Dever de informação e descumprimento de normas técnicas. Inobservância do dever de informação no que diz respeito à composição do produto em desacordo com a Resolução ANVISA RDC nº 360

Nota Técnica 194-2013
Dever de informação e descumprimento de normas técnicas. Inobservância do dever de informação no que diz respeito à composição do produto em desacordo com a Resolução ANVISA RDC nº 360

Nota Técnica 193-2013
Dever de informação e descumprimento de normas técnicas. Processo Administrativo. Inobservância do dever de informação no que diz respeito  à composição do produto. Aplicação de sanção no valor de R$ 525.000,00 (quinhentos e vinte e cinco mil reais)

Nota Técnica 192-2013
Dever de informação e descumprimento de normas técnicas. Inobservância do dever de informação no que diz respeito à composição do produto

Nota Técnica 182-2013
Processo Administrativo instaurado em face do Banco do Brasil S/A, tendo como objeto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Direito do consumidor à informação, à liberdade de escolha e a proteção contra prática abusiva

Nota Técnica 181-2013
Direito à informação. Processo Administrativo em face do Banco Bradesco S/A, a fim de investigar a ocorrência de oferta, ao consumidor, de fundos de investimento de renda fixa sem a devida informação a respeito de seus riscos

Nota Técnica 180-2013
Processo Administrativo instaurado em face do Banco Itaucard S.A., tendo como objeto envio de cartão de crédito sem prévia solicitação do consumidor. Violação aos princípios da boa-fé e da transparência

Nota Técnica 175-2013
Projeto de Lei 5.196/2013. Fortalecimentos dos Procons. Importância para a atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Maior celeridade e eficácia na prevenção e resolução das demandas de consumo

Nota Técnica 138-2013
Publicidade enganosa na campanha "Namoro a Mil". Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito à informação

Nota Técnica 137-2013
Publicidade enganosa. Promoção "Vivo de Natal". Violação aos princípios da transparência, da boa-fé e da não-abusividade da publicidade

Nota Técnica 136-2013
Publicidade enganosa na comercialização do produto "Laranja caseira". Violação aos princípios da boa-fé e da transparência. Direito à informação

Nota Técnica 116-2013
Análise das perãmides financeiras, esquema de Ponzi, operações de captação antecipada de poupança popular e marketing multinível. Infrações aos direitos dos consumidores. Atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Nota Técnica 111-2013
Telexfree - Impactus Comercial Ltda. Prática abusiva. Contrariedade à boa-fé à proteção da confiança nas relações de consumo

Nota Técnica 60-2013
Pirâmide financeira versus esquema Ponzi, versus marketing multinível legítimo, versus operação de capacitação de poupança popular. Financiamento da pirâmide financeira

Nota Técnica 45-2013
Saúde e segurança. identificação de acidente de consumo e de produtos com suposto defeito. Sugestão de fluxos de investigação, monitoramento e encaminhamento do consumidor, com destaque para o registro de acidente de consumo no Sindec

Nota Técnica 40-2013
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), análise do Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (Comércio Eletrônico)

2012

Nota Técnica 05-2012
Análise sobre o conflito aparente de normas que versam sobre o transporte aéreo

2011

Nota Técnica 29-2011
Resolução nº 3919-2010 do Conselho Monetário Nacional e Circular 3512-2010 do Banco Central do Brasil

2010

Nota Técnica 114-2010
Cartão de Crédito - Envio não solicitado de cartão de crédito

Nota Técnica 62-2010
Direitos do Consumidor em caso de vício em aparelho celular

Nota Técnica 61-2010
Validade de vasilhames de água mineral potável - 3 anos. Responsabilidade do fornecedor em fornecer produtos em concordância com os preceitos estabelecidos em lei.

Nota Técnica 02-2010
Bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados

2009

Nota Técnica 107-2009
Proteção à saúde e segurança. Recall. Veículos automotores.

Nota Técnica 58-2009
Redução da quantidade de produto. Alteração quantitativa por embalagem de fraudas descartáveis.

Nota Técnica 57-2009
Direito à informação e publicidade enganosa. Presença de organismo geneticamente modificado na composição do produto

Nota Técnica 51-2009
Redução da quantidade de produto. Maquiagem de produto. Alteração quantitativa por embalagens

Nota Técnica 50-2009
SAC - ausência de serviço de atendimento telefônico gratuito que garanta fácil acesso para informações

Nota Técnica 49-2009
Comercialização de produto em desacordo com norma técnica e inadequado ao fim a que se destina

Nota Técnica 45-2009
Colocação no mercado de produtos impróprio ao consumo. Comercialização de produto em desacordo com a norma técnica e inadequado ao fim que se destina

Nota Técnica 20-2009
Parecer acerca do momento no qual o consumidor passa a ter o direito a optar pela substituição do produto, pela restituição da quantia paga ou pelo abatimento do preço (art. 18, § 1º, CDC).

2008

Nota Técnica 08-2008
Páscoa: ovos de páscoa, chocolates e pescados.

2007

Nota Técnica 60-2007
Conversão Pulso/Minuto na telefonia fixa local.

2006

Nota Técnica 292-2006
Sobre a possibilidade de inclusão de procedimentos originados nos processos de fiscalização dos órgãos no cadastro de reclamações fundamentadas.

Nota Técnica 185-2006
Parecer sobre a aplicabilidade do CDC nos contratos de administração e locação de imóveis.

Nota Técnica 160-2006
Cadastro de reclamação fundamentada.

Nota Técnica 115-2006
Impossibilidade aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor em procedimento administrativo.

Nota Técnica 97-2006
Garantia contratual em caso de inadimplência.

Nota Técnica 22-2006
Maquiagem de produtos. Principais teses adotadas.

2005

Nota Técnica 777-2005
Repasse dos valores relativos à emissão de boletos aos consumidores. Prática abusiva.

Nota Técnica 328-2005
Questões individuais e locais submetidas ao DPDC.

Nota Técnica 234-2005
Planos funerários.

Nota Técnica 197-2005
Prêmios e sorteios.

2004

Nota Técnica 251-2004
Cobrança de aluguel por guarda de aparelhos celulares em assistência técnica

Nota Técnica 206-2004
Recusa de cheque por comerciante. Imposição de requisitos para aceita-los abusiva.

Nota Técnica XXX-2004
Reajuste de planos de saúde antigos.

Nota Técnica 134-2004
Cobrança de taxa de 10% (dez por cento) e de couvert artístico.

Nota Técnica 103-2004
Cartão de crédito. Cobrança de preços distintos nas compras pagas em cartão de crédito abusiva.

2003

Nota Técnica 153-2003
Peças de reposição.

Nota Técnica 02-2003
Publicidade de veículos.

Nota Técnica 01-2003
Sobre o Estatuto do Torcedor.

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