• Consumidor

COVID-19 / Orientações

 

Aumento abusivo de preços

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 08/2020. Abusividade no reajuste dos preços de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 23/2020. Majoração de preços, de maneira injustificada, por parcela da indústria de queijo e do leite.

- Ministério Público Federal

  • Nota Técnica nº 01/2020/3ªCCR. Sugere aos Membros do Ministério Público primordialmente o combate aos aumentos de preços, para a defesa do consumidor e próprio livre mercado, quando estes caracterizarem aumento arbitrário dos lucros.

- Ministério Público do Paraná

  • Recomendação 1ª PJ Laranjeiras do Sul. Aos comerciantes do município de Rio Bonito do Iguaçu, especialmente às Redes de Farmácias, Drogarias, Supermercados e quaisquer outros fornecedores que exponham à venda produtos voltados ao combate de Covid-19, abstenham-se, sem motivada justa causa, de elevar o preço de produtos comercializados.

- Ministério Público do Espírito Santo

 

Água

 

Energia Elétrica

- Agência Nacional de Energia Elétrica

- Notícias:

- "Ratinho Júnior sanciona PL 167/2020 e agora fica proibido corte de luz, água e gás durante pandemia".

- ANEEL anuncia bandeira tarifária verde até dezembro de 2020. Trata-se de mais uma medida emergencial da Agência para aliviar a conta de luz dos consumidores e auxiliar o setor elétrico em meio ao cenário de pandemia da Covid-19.

 

 

Esportes

  • Notícias:

- Acórdão ADIN 6195 STF: por unanimidade declarou a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.128/2017 que autoriza a venda e consumo de bebidas alcoólicas nos estádios no âmbito do Estado do Paraná.

- CBF finaliza protocolo médico e aguarda aval do novo Ministério da Saúde (acerca do retorno das atividades desportivas).

- Santa Catarina quer ser cobaia. Volta do futebol no Brasil: 16 de maio.

 

Instituições de ensino / Academias / Creches

- Governo Federal - Ministério da Educação

  • Portaria nº 343 de 17 de março de 2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 / Prorrogação do afastamento escolar por mais 30 (trinta) dias.

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 01/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçario e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 14/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 20/2020. Sobre limitações ao funcionamento de diversos estabelecimentos, incluindo, as academias e centros de atividades físicas, a fim de evitar o contato presencial e a disseminação do Covid-19.  
  • Nota Técnica nº 24/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 26/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 33/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.

- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

- Ministério Público de Pernambuco

- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor

- Ministério Público do Paraná

  • Parecer jurídico do CAOPCON-OE. Consulta formulada pela PJ de Cascavel sobre eventual (i) rregularidade na cobrança do lanche pelas escolas particulares no período de suspensão das aulas em razão da necessidade de isolamento social devido ao Covid-19.
  • Recomendação nº 06/2020 PJ Londrina. Para que os estabelecimentos particulares de ensino deem transparência pública a todas as decisões que foram e que venham a ser implementadas; mantenham a qualidade de ensino; revejam os valores praticados e procedam revisão das cláusulas contratuais.
  • Nota Técnica Conjunta CAOPCON-OE/CAOPCAE. Orientações aos Promotores de Justiça da Educação e de Defesa do Consumidor, para que estimulem o processo de negociação ou revisão contratual; para que façam gestões ao SINEPE no sentido de informar quais escolas que se recusam a negociar e para que recomendem à rede pública de ensino a absorção da demanda por novas vagas.

Medicamentos

- Governo Federal

 

Pacotes de turismo / Intercâmbio

- Governo Federal

  • Medida Provisória nº 948, de 08 de abril de 2020. Dispõe sobre o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

- Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público Federal

  • Nota Técnica nº 11/2020. Para subsidiar o Ministério do Turismo para determinar o ingresso de todos os agentes econômicos do setor para que realizem o seu cadastro imediato na plataforma consumidor.gov.br a fim de mitigar os efeitos já sentidos no setor após a declaração da pandemia.
  • Nota Técnica nº 29/2020. Efeitos nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.

Planos de Saúde/Seguros

- Agência Nacional de Saúde

- Ministério Público Federal

  • Recomendação Conjunta II do MPF e MPMG. Recomendam às operadoras, cooperativas, seguradoras e autogestoras de prestação de serviços de saúde de natureza privada e hospitais e clínicas particulares com atividades nesta regional.

- Secretaria de Saúde do Paraná

  • Resolução nº 482/2020. Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de Covid-19.

- Ministério da Justiça e da Segurança Pública

 

Telecomunicações

- Agência Nacional de Telecomunicações

  • ACP nº 5004662-32.2020.4.03.6100. Proibição de suspender os serviços essenciais de telefonia aos consumidores residenciais durante o período de emergência/Covid-19.
  • Embargos de Declaração. Acrescentou que referida decisão possui abrangência em todo território nacional, exceto quanto à Agência de Saneamento e Energia de São Paulo.

 

Transportes (aéreos e terrestres)

- Governo Federal

  • Medida Provisória nº 925, de 18 de março de 2020. Prazo para reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de 12 (doze) meses, observadas as regras do serviço contratatado e mantida a assistência material, nor termos da regulamentação vigente.

- Ministério Público Federal

- Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público Federal

- Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

Temas gerais

- Governo Federal

  • Decreto nº 10.344 de 11 de maio de 2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

- Ministério da Saúde

- Conselho Nacional do Ministério Público

- Ministério Público do Paraná

  • Nota Técnica nº 02/2020 do CAOPCON-OE.
    Orientações as Promotorias de Justiça que atuam na proteção dos direitos do consumidor e na defesa da ordem econômica quanto ao combate do Covid-19.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-1 - Dúvidas frequentes: 1. Preços abusivos; 2. Limitação de estoques. 3. Mensalidades escolares. 4. Passagens aéreas. 5. Energia elétrica.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-2 - Divulgação de material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 / Coordenador participa de videoconferência do comitê intersetorial de acompanhamento da pandemia do novo Coronavírus / Pareceres CAOPCON-OE / SENACON - Notas Técnicas sobre: mensalidades escolares e berçarios e creches / Legislação Estadual: Projetos de Lei em andamento/aprovados.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-3 - Link na página do CAOPCON-OE com material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 vem sendo frequentemente atualizado / Consulta sobre destinação de multa de TAC do consumidor a Fundo diverso / Superior Tribunal de Justiça / SENACON - Ofício Circular nº 08/2020 - Estudo CEPEA/USP / Legislação Estadual e Projetos de Lei em andamento.

 

 

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem