• Consumidor

Atribuições

Cabe ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça (Caop) de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica auxiliar o Ministério Público a extinguir atos que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos ou difusos do consumidor. Em situações que envolvem casos de propaganda enganosa, descumprimento de ofertas, adulteração de produtos e cláusulas de contrato abusivas, por exemplo, o promotor de Justiça tem o suporte técnico e jurídico do Caop para sua atuação efetiva.

O centro de apoio estabelece ainda o intercâmbio permanente com instituições públicas e privadas para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das atividades das Promotorias de Justiça. Também são realizados estudos, pareceres, pesquisas e encaminhamento de material técnico, além da orientação de fornecedores e consumidores a respeito dos seus direitos e deveres nas relações de consumo.

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